O PL 467/2026 avançou na Câmara em 11 de novembro ao propor o bloqueio de vistorias periódicas motivadas apenas pela idade do carro. Para o motorista, porém, nada muda agora: as exigências atuais continuam valendo.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o parecer favorável ao projeto, acompanhado de uma emenda que mantém as vistorias já previstas na legislação de trânsito. A proposta ainda precisa cumprir outras etapas antes de virar lei.
PL 467/2026 quer barrar vistoria baseada só na idade
O projeto, apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), pretende incluir no Código de Trânsito Brasileiro uma proibição expressa a vistorias periódicas exigidas exclusivamente pela idade do veículo. A medida busca impedir que esse critério isolado crie uma nova obrigação no futuro.
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Uma regra hipotética que convocasse todos os carros com mais de dez anos apenas por terem atingido essa idade entraria no foco da proposta. O projeto, porém, não estabelece o limite de dez anos. Esse prazo serve apenas como exemplo.
O autor argumenta que a medida evitaria despesas recorrentes, especialmente para quem depende de um veículo antigo para trabalhar ou se deslocar. Esse argumento consta na justificativa parlamentar; não é uma comprovação técnica independente sobre custos ou eficácia das vistorias.
Vistorias previstas em lei continuam obrigatórias
A emenda apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), deixa claro que o projeto não elimina procedimentos já exigidos pelas normas de trânsito. Uma vistoria ligada à transferência de propriedade, por exemplo, não deixaria de ser necessária apenas porque o automóvel é antigo.
Na prática, a proposta trata do motivo usado para criar uma eventual vistoria periódica. Ela não dispensa o motorista de manter o carro em condições adequadas nem afasta obrigações de registro, regularização e circulação.
O parecer também diferencia vistoria de inspeção técnica veicular. A vistoria costuma verificar identificação, documentos e equipamentos obrigatórios em situações específicas. Já a inspeção técnica avalia condições de segurança e ambientais. Segundo o relator, o PL 467/2026 não altera o regime dessa inspeção.
PL 3507/2025 segue em outra tramitação
O parecer cita o PL 3507/2025, que propõe vistoria de identificação obrigatória para veículos com mais de cinco anos de fabricação. As duas iniciativas são distintas e tratam de forma diferente o uso da idade como critério.
Na consulta feita em 14 de novembro, o PL 3507/2025 aguardava a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Há um parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade, mas essa manifestação não representa uma decisão final da comissão.
Assim, ter um carro com mais de cinco anos não cria, por si só, uma nova obrigação periódica de vistoria. Uma proposta em análise no Congresso não equivale a uma regra em vigor.
O que falta para a proposta virar lei
O PL 467/2026 ainda deve passar pela CCJ. O despacho prevê análise conclusiva pelas comissões, procedimento que pode dispensar votação no Plenário da Câmara, conforme as regras regimentais.
Depois, o texto precisa concluir a tramitação no Congresso, com análise do Senado, e seguir para a etapa presidencial. A aprovação na Comissão de Viação e Transportes, portanto, não autoriza o motorista a deixar de cumprir nenhuma exigência atual.
- Agora: continuam valendo as regras de vistoria já aplicáveis a cada situação.
- Se o projeto avançar: a CCJ ainda precisará analisar o PL 467/2026.
- Para virar lei: o texto deve concluir a tramitação no Congresso e passar pela etapa presidencial.
O avanço legislativo interessa principalmente a quem teme uma futura vistoria periódica criada apenas pela idade do carro. Até uma eventual mudança legal, acompanhe as notícias sobre regras e mudanças no setor automotivo e siga as exigências que já se aplicam ao seu veículo.
