Isenção de IPVA em Minas pode incluir doenças raras e carro no nome do representante

Projeto aprovado em segundo turno ainda depende de sanção; para doenças raras, o benefício começaria 180 dias após a publicação da lei.

Isenção de IPVA em Minas pode incluir doenças raras e carro no nome do representante

Foto: Divulgação


A isenção de IPVA em Minas Gerais poderá alcançar pessoas com doenças raras e veículos registrados em nome de seus representantes legais. A mudança está no Projeto de Lei 779/2019, aprovado em segundo turno pela Assembleia Legislativa na quarta-feira, 18 de novembro.

O texto ainda precisa ser sancionado pelo governador. Se virar lei, a inclusão de pessoas com doenças raras só produzirá efeitos após 180 dias. Até lá, os pedidos devem seguir as regras atuais.

Isenção de IPVA em Minas Gerais: quem poderá receber

O PL 779/2019 altera a Lei Estadual 14.937/2003 e inclui expressamente pessoas com doenças raras e síndrome de Down entre os possíveis beneficiários. A proposta mantém as categorias já previstas, como pessoas autistas e pessoas com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda.

Isenção de IPVA em Minas

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A síndrome de Down já aparece nas regras mineiras do imposto por meio do Decreto 43.709/2003. A mudança leva essa previsão à lei que organiza a lista de beneficiários. Para doenças raras, será a primeira previsão expressa em uma norma estadual, segundo a Assembleia.

RegraComo funciona
Lei atualPrevê benefício para categorias como autismo e deficiências severas ou profundas; a síndrome de Down consta no regulamento.
Projeto aprovadoInclui doenças raras e síndrome de Down expressamente na lei, se houver sanção.
Prazo para doenças rarasO benefício começa a produzir efeitos 180 dias após a publicação da futura lei.

O prazo de 180 dias foi incluído para permitir que o Estado adapte procedimentos e avalie os impactos administrativos e econômicos. Na prática, aprovação em plenário não significa que o contribuinte já possa solicitar a nova modalidade.

Carro no nome do representante legal também poderá entrar

Uma emenda permite que o veículo, novo ou usado, esteja registrado em nome do representante legal da pessoa elegível. Isso pode ajudar famílias que organizam a compra e a documentação do carro em nome de quem responde legalmente pelo beneficiário.

O registro em nome do representante, porém, não transforma a isenção em automática. O vínculo de representação e os demais critérios previstos em regulamento ainda precisarão ser comprovados no pedido.

Essa distinção importa no orçamento familiar: a medida trata do imposto anual sobre a propriedade do veículo. Ela não altera, por si só, as regras de ICMS ou IPI aplicáveis à compra de carros para pessoas com deficiência. As condições de compra para PcD, por exemplo, são outro tema, como mostra este conteúdo sobre Peugeot 208 e 2008 para PcD.

Limite atual do IPVA e regras para pedir o benefício

Enquanto o projeto não vira lei, o Decreto 43.709/2003 prevê isenção para um veículo por pessoa elegível. Para carro novo, o preço sugerido pelo fabricante, com tributos, deve ser de até R$ 120 mil. Para usado, o teto considera o valor da base de cálculo da tabela anual do IPVA.

O PL 779/2019 não fixa um novo limite de preço. Por isso, quem já atende às regras vigentes pode consultar a documentação e solicitar o benefício à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. A ampliação ainda não permite pedidos com base nas novas condições.

Para quem aguarda a inclusão de uma doença rara, a data relevante será a publicação da futura lei, não a votação de 18 de novembro. O projeto passou à Comissão de Redação e ainda depende de sanção. Até a conclusão desse trâmite, valem os critérios atuais.


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